Pensão alimentícia combinada de boca: quais os riscos e como formalizar

Muitos pais combinam a pensão dos filhos em uma conversa, sem nada por escrito. Enquanto os dois cumprem, parece suficiente. O problema aparece quando um deles deixa de cumprir, ou quando a lembrança do que foi combinado muda.

O risco para quem recebe

Para cobrar pensão atrasada pelo rito próprio da execução de alimentos, é preciso ter um título: uma decisão judicial ou um acordo formalizado nos termos da lei (Código de Processo Civil, arts. 528 e 911). Um combinado verbal não é título.

Além disso, quando a pensão só é fixada mais tarde na Justiça, os alimentos retroagem à data da citação (Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º). Os meses anteriores, em que valia apenas o combinado verbal, ficam fora dessa cobrança.

O risco para quem paga

Quem paga também fica desprotegido. Sem documento, é difícil provar quanto foi combinado, desde quando e o que já foi pago. Pagamentos em dinheiro, presentes, roupas ou compras para a criança costumam gerar discussão sobre se contam ou não como pensão.

Como formalizar

Há dois caminhos principais:

  • Acordo homologado pelo juiz: os pais apresentam o acordo à Justiça, que o homologa. Passa a valer como decisão judicial.
  • Acordo extrajudicial referendado: o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados das partes é título executivo extrajudicial (Código de Processo Civil, art. 784, IV).

Quando a pensão é definida no próprio divórcio ou na dissolução da união estável, ela já fica formalizada nesse ato.

O que vale constar no acordo

  • valor ou percentual, e sobre qual renda ele incide;
  • data e forma de pagamento (de preferência transferência identificada);
  • como ficam despesas extraordinárias, como escola, material, plano de saúde e remédios;
  • critério de reajuste.

E se a situação mudar?

Se houver mudança na situação financeira de quem paga ou nas necessidades de quem recebe, o valor pode ser revisto (Código Civil, art. 1.699). A revisão também depende de acordo formalizado ou de decisão judicial: reduzir ou parar de pagar por conta própria pode gerar dívida.

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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do caso por um advogado.

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