Escritura sem registro: o imóvel já é seu?

Muita gente assina a escritura, guarda o documento e considera o assunto resolvido. Mas, pela lei, quem não registra não é dono.

A propriedade só muda com o registro

Os direitos sobre imóveis só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (Código Civil, art. 1.227). Na compra e venda, a propriedade se transfere com o registro do título na matrícula; enquanto isso não acontece, o vendedor continua sendo havido como dono (Código Civil, art. 1.245).

O mesmo vale, com mais razão, para contrato de gaveta, recibo ou promessa de compra e venda não registrada.

Existe prazo para registrar?

A lei não fixa um prazo para levar a escritura ao registro. Mas o tempo joga contra o comprador, e certidões e documentos usados na escritura vão ficando desatualizados.

Sobre o imposto: o STF fixou que o fato gerador do ITBI é a transferência efetiva da propriedade, que ocorre com o registro (Tema 1.124). Na prática, muitos municípios ainda exigem o pagamento antes da escritura, por isso vale verificar a regra local.

Os riscos de deixar na gaveta

  • dívidas do vendedor: o imóvel continua em nome dele e pode ser alcançado por uma penhora;
  • nova venda: o vendedor pode vender o mesmo imóvel a outra pessoa, e prevalece, em regra, quem registra primeiro;
  • falecimento do vendedor: o imóvel entra no inventário dele, o que complica a regularização.

Quando o comprador tem a posse com base em compromisso de compra e venda, ainda que sem registro, o STJ admite que ele se defenda contra a penhora por embargos de terceiro (Súmula 84). Mas isso é uma defesa, não uma garantia.

Como regularizar

Conforme o caso:

  • escritura e registro, quando o vendedor está disponível e a documentação está em ordem;
  • adjudicação compulsória, quando o vendedor não outorga a escritura, hoje também possível em cartório (Lei de Registros Públicos, art. 216-B);
  • usucapião, quando preenchidos os requisitos de posse e tempo, também com via extrajudicial (Lei de Registros Públicos, art. 216-A).

Cada caminho depende dos documentos e do histórico do imóvel.

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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do caso por um advogado.

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