Sim, com uma condição. Desde a Resolução 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça, o divórcio consensual pode ser feito por escritura pública mesmo quando o casal tem filhos menores ou incapazes, desde que a guarda, a convivência e os alimentos dos filhos já tenham sido resolvidos na Justiça.
O que mudou
Antes, a existência de filhos menores obrigava o casal a fazer todo o divórcio pela via judicial. Agora, a escritura pode ser lavrada no tabelionato de notas se for comprovada a decisão judicial anterior sobre os filhos. Essa comprovação consta da própria escritura.
O que continua sendo decidido pelo juiz
A escritura de divórcio não define guarda, convivência nem pensão dos filhos. Esses pontos passam pelo Judiciário, com participação do Ministério Público, que atua na defesa dos interesses de crianças e adolescentes. O cartório cuida do que diz respeito ao casal: o divórcio em si, a partilha dos bens, eventual pensão entre os cônjuges e o nome.
Requisitos para o divórcio em cartório
- acordo dos dois sobre o divórcio e seus termos;
- assistência de advogado, que pode ser o mesmo para ambos (Código de Processo Civil, art. 733, § 2º);
- se houver filhos menores ou incapazes, prova de que guarda, convivência e alimentos já foram resolvidos judicialmente.
Quando a via judicial é o caminho
Se as questões dos filhos ainda não foram decididas, o casal pode resolver tudo em um único processo de divórcio consensual, com homologação do acordo pelo juiz. Também é o caminho quando falta consenso sobre algum ponto.
Um cuidado
O acordo sobre os filhos deve refletir a rotina real da família e o que é melhor para eles. Ajustes feitos apenas para viabilizar o cartório tendem a gerar novos conflitos e pedidos de revisão.
No guia completo explicamos como funciona o divórcio consensual, em cartório e na Justiça.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do caso por um advogado.




