É possível mudar o regime de bens depois do casamento?

Sim. O regime de bens pode ser alterado depois do casamento, desde que os dois cônjuges peçam juntos, apresentem os motivos e obtenham autorização judicial. Os direitos de terceiros, como credores, ficam preservados (Código Civil, art. 1.639, § 2º).

Como é o procedimento

O pedido é feito por petição assinada pelos dois cônjuges, com a exposição das razões da mudança (Código de Processo Civil, art. 734). O juiz ouve o Ministério Público, manda publicar edital para dar conhecimento a terceiros e decide. Autorizada a alteração, a sentença é averbada no Registro Civil e, havendo imóveis, no Registro de Imóveis.

O que o juiz avalia

  • se o pedido é realmente dos dois, sem pressão de um sobre o outro;
  • se os motivos apresentados são coerentes;
  • se a mudança não prejudica credores nem outras pessoas.

É comum a apresentação de certidões que mostrem a situação do casal perante credores e o fisco.

A partir de quando vale

Em regra, o novo regime vale da decisão em diante. O que foi adquirido antes continua regido pelo regime anterior, e pode ser necessário fazer a partilha desses bens ao mudar, por exemplo, da comunhão parcial para a separação.

E na união estável?

Os companheiros podem alterar o regime por escritura pública, sem processo judicial, também com efeitos dali em diante.

Quando a mudança costuma ser buscada

Alguns exemplos: um dos cônjuges vai abrir uma empresa e o casal quer separar os riscos do negócio do patrimônio da família; o casal casou sem pacto e, anos depois, quer adotar a separação de bens; ou deseja a comunhão universal para simplificar a sucessão.

Para quem ainda vai casar, a escolha é feita antes, no pacto antenupcial, sem necessidade de processo.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do caso por um advogado.

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