Muitas empresas pagam tributos a mais sem perceber: um erro de cálculo, uma alíquota aplicada de forma errada, um produto tributado duas vezes ou uma cobrança que depois se mostra indevida. O Código Tributário Nacional garante o direito de reaver esses valores, mas esse direito tem prazo e segue um caminho próprio.
Neste artigo, explicamos de forma objetiva como funcionam a restituição e a compensação de tributos pagos a maior, qual é o prazo para pedir e quando pode ser necessário recorrer ao Judiciário.
O que é pagamento indevido ou a maior
O artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN) assegura ao contribuinte o direito à restituição, total ou parcial, do tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Isso vale tanto para erros do próprio contribuinte quanto para cobranças que não tinham base legal.
Situações comuns em pequenas e médias empresas:
- erro na apuração ou na classificação de produtos;
- tributação em duplicidade, como pode ocorrer com produtos do regime monofásico no Simples Nacional;
- recolhimento sobre base de cálculo maior que a correta;
- pagamento de tributo cuja cobrança foi depois considerada indevida pelos tribunais.
Qual é o prazo para pedir a restituição
O artigo 168 do CTN fixa o prazo de 5 anos, contado da extinção do crédito tributário. Para os tributos em que o próprio contribuinte apura e paga (lançamento por homologação, como a maioria dos tributos federais das empresas), a Lei Complementar 118/2005 esclareceu que esse prazo começa a correr na data do pagamento.
Na prática, isso significa que, a cada mês que passa, os pagamentos feitos há mais de 5 anos deixam de poder ser recuperados. Por isso, a revisão dos recolhimentos não deve ser adiada.
Restituição ou compensação: qual a diferença
Há dois caminhos principais para reaver o valor:
- Restituição: o valor pago a mais é devolvido ao contribuinte.
- Compensação: o crédito é usado para quitar outros tributos devidos, reduzindo o desembolso da empresa. Está prevista no artigo 170 do CTN e, para tributos federais, no artigo 74 da Lei 9.430/1996.
No âmbito federal, os pedidos de restituição e as declarações de compensação são feitos, em regra, pelo sistema PER/DCOMP da Receita Federal. Os créditos federais são atualizados pela taxa Selic. A Receita tem prazo de 5 anos para analisar a declaração de compensação; se não se manifestar nesse período, a compensação é considerada homologada.
Empresas do Simples Nacional seguem regras próprias para pedir restituição e compensação dos valores recolhidos no regime unificado, e tributos estaduais e municipais dependem da legislação de cada estado ou município. Por isso, o caminho correto varia de caso para caso.
Quando a via judicial é necessária
Quando a própria cobrança é discutida, ou seja, quando o Fisco entende que o tributo é devido, o crédito precisa ser reconhecido na Justiça. O Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 213, reconhece o mandado de segurança como meio adequado para declarar o direito à compensação.
Nesses casos, o artigo 170-A do CTN determina que a compensação só pode ser feita depois do trânsito em julgado da decisão, ou seja, quando não couber mais recurso.
Cuidados antes de compensar
- Reúna notas fiscais, guias de recolhimento e declarações do período analisado.
- Confirme se o crédito é líquido e certo antes de transmitir a compensação: uma compensação não homologada gera cobrança do débito com acréscimos.
- Atenção ao prazo de 5 anos, contado mês a mês.
- Desconfie de propostas que prometem créditos sem análise de documentos ou com base em teses sem respaldo nos tribunais.
Perguntas frequentes
Posso pedir de volta um imposto pago há 6 anos?
Em regra, não. O prazo do artigo 168 do CTN é de 5 anos a partir do pagamento, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação.
Compensar é melhor que pedir restituição?
Depende da situação da empresa. A compensação costuma liberar caixa mais rápido, porque abate tributos que seriam pagos de qualquer forma, mas exige cuidado para não gerar débitos com multa caso não seja homologada.
Empresa do Simples Nacional também pode recuperar valores?
Sim, desde que tenha havido pagamento indevido ou a maior. As regras e os sistemas usados são próprios do Simples Nacional.
Se você tem um caso parecido, saiba mais sobre a atuação em Direito Tributário e leia também o artigo sobre recuperação de créditos tributários em pequenas e médias empresas.
