Acusado de um crime: o que fazer agora e quais são os seus direitos

Receber uma intimação, ser chamado à delegacia ou ver a polícia na porta de casa é um dos momentos mais difíceis da vida de alguém. Isso vale para quem é inocente e para quem errou. Nos dois casos, a lei garante a mesma coisa: o direito a uma defesa técnica, feita com seriedade e sem julgamento.

Este texto explica quais são os seus direitos, o que evitar nos primeiros dias e como a defesa atua em cada fase. Ele não substitui a análise do seu caso, que depende dos documentos e das provas.

Todo acusado tem direito a defesa

A Constituição garante a todos os acusados o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV), e ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º, LVII). O Código de Processo Penal vai além: nenhum acusado será processado ou julgado sem defensor (art. 261).

Defender alguém não é aprovar o que aconteceu. É garantir que a investigação e o processo sigam a lei, que as provas sejam válidas e que uma eventual pena seja justa e proporcional. O julgamento cabe ao Judiciário. O papel da defesa é defender.

Seus direitos desde o primeiro momento

• Permanecer em silêncio. A Constituição garante o direito de ficar calado (art. 5º, LXIII). O silêncio não é confissão e não pode ser interpretado contra você (CPP, art. 186, parágrafo único).
• Ter advogado ao seu lado, inclusive na delegacia. O Estatuto da Advocacia assegura ao advogado o direito de assistir o cliente investigado durante a apuração, inclusive no depoimento (Lei 8.906/1994, art. 7º, XXI).
• Saber o que já existe contra você. O advogado tem direito de acesso às provas já documentadas no inquérito (Súmula Vinculante 14 do STF).
• Falar com segurança com a sua defesa. O que você conta ao seu advogado é protegido pelo sigilo profissional, um dever previsto no Código de Ética e Disciplina da OAB.

Se a prisão já aconteceu

Quem é preso em flagrante deve ser apresentado a um juiz em até 24 horas, na audiência de custódia (CPP, art. 310). Nela, o juiz decide se a prisão foi legal e se a pessoa responde ao processo em liberdade, com ou sem medidas cautelares, ou se a prisão será mantida.

É um momento decisivo, e a família pode procurar a defesa imediatamente, mesmo antes de conseguir falar com quem foi preso.

O que evitar nos primeiros dias

1. Não fale sobre os fatos sem orientação, nem na delegacia, nem por mensagem, nem com conhecidos. Em alguns casos, admitir o que aconteceu pode até fazer parte da estratégia, mas essa decisão precisa ser técnica, não tomada no susto.
2. Não procure a vítima, quem acusou ou testemunhas, nem mande recados por outras pessoas. O contato pode ser visto como intimidação e justificar medidas cautelares, até a prisão preventiva (CPP, art. 312).
3. Se houver medida protetiva, cumpra à risca. O descumprimento é crime autônomo (Lei 11.340/2006, art. 24-A). A medida se contesta no processo.
4. Não publique nada sobre o caso nas redes sociais.
5. Não apague mensagens, fotos ou arquivos. Apagar pode ser visto como tentativa de ocultar provas e piorar a sua situação.
6. Não assine nada que não tenha lido e entendido.

O que a defesa pode fazer, mesmo quando a acusação tem fundamento

• Verificar a legalidade de tudo. Provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo (CF, art. 5º, LVI; CPP, art. 157).
• Buscar a liberdade e questionar medidas excessivas, como prisões sem fundamento suficiente.
• Avaliar os acordos que a lei permite. Conforme o crime e o caso, pode caber transação penal (Lei 9.099/1995, art. 76), suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89) ou acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A). Cada um tem requisitos próprios, que precisam ser analisados com cuidado antes de qualquer decisão.
• Discutir a classificação do crime e a pena, para que a acusação corresponda ao que de fato ocorreu e a pena seja proporcional.

E se a acusação for falsa?

Nesse caso, o tempo é o maior inimigo, porque as provas que mostram a verdade se perdem. Por isso:

• Escreva tudo enquanto a memória está fresca: datas, horários, lugares, quem estava presente.
• Preserve as provas: conversas exportadas com data, fotos, histórico de localização do celular, comprovantes, registros de ponto, contatos de testemunhas.
• Peça com urgência as imagens de câmeras de lojas, prédios ou vias. Muitos sistemas apagam as gravações automaticamente depois de algum tempo.
• A defesa pode investigar. Além de pedir diligências à autoridade policial (CPP, art. 14), o advogado pode reunir provas por conta própria, dentro das regras da OAB (Provimento 188/2018 do Conselho Federal).

Quem dá causa a inquérito ou processo contra alguém, atribuindo-lhe crime de que o sabe inocente, comete denunciação caluniosa, com pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa (Código Penal, art. 339). Mas ser absolvido não prova, por si só, que a pessoa sabia da sua inocência. A prioridade é a sua defesa; qualquer medida contra quem acusou deve ser avaliada com calma e no momento certo.

Como o processo funciona, fase por fase

1. Investigação (inquérito). A defesa acompanha os atos, apresenta documentos e pede diligências. Um inquérito pode ser arquivado antes de virar processo.
2. Denúncia e resposta à acusação. Se a denúncia for recebida, o acusado é citado e tem 10 dias para responder, com documentos e testemunhas (CPP, arts. 396 e 396-A). Em algumas hipóteses, o juiz já pode absolver nessa fase (CPP, art. 397).
3. Instrução. Ouvem-se as testemunhas, fazem-se as perícias e, por último, o acusado é interrogado.
4. Sentença e recursos.

Nos crimes dolosos contra a vida, como o homicídio, há uma primeira fase perante o juiz antes do Júri. Ela pode terminar em pronúncia (CPP, art. 413), impronúncia (art. 414), absolvição sumária (art. 415) ou desclassificação (art. 419). A impronúncia não é absolvição: enquanto não extinta a punibilidade, pode haver nova denúncia se surgir prova nova (art. 414, parágrafo único).

Quando procurar a defesa

Assim que souber da investigação ou da acusação, de preferência antes de qualquer depoimento. Se houve prisão, imediatamente. Quanto antes a defesa começa, mais opções existem.

Se você ou alguém da sua família está passando por isso, o atendimento é com hora marcada, em Belo Horizonte, e o que for conversado fica protegido pelo sigilo profissional. Conforme o caso, a defesa é conduzida por mim ou por advogados criminalistas associados ao escritório. Saiba mais sobre a atuação em Direito Criminal ou fale com o escritório pelo WhatsApp.

Sobre a autora: Luciana Rezende Caldeira é advogada em Belo Horizonte (OAB/MG 179.408). Atua na defesa de pessoas falsamente acusadas e como assistente de acusação, além de Direito das Famílias, Sucessões e Imobiliário.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do caso.