Pensão alimentícia incide sobre o 13º salário e as férias?

Em dezembro, uma dúvida aparece em quase toda família que paga ou recebe pensão: o desconto também alcança o 13º salário? E as férias?

A resposta curta é sim, na maioria dos casos. Mas o que vale de verdade é o que está escrito no acordo ou na sentença de cada família.

O que o STJ decidiu

O Superior Tribunal de Justiça julgou a questão em recurso repetitivo, o Tema 192 (REsp 1.106.654/RJ). A tese firmada é que a pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e sobre o terço constitucional de férias.

A razão é simples: essas verbas fazem parte da remuneração do trabalhador. Se a pensão foi fixada como um percentual dos rendimentos, ela acompanha o que o alimentante efetivamente recebe ao longo do ano, e o 13º e o adicional de férias são parte disso.

Por ser um repetitivo, esse entendimento orienta todos os juízes e tribunais do país.

Quando a regra pode ser diferente

Pensão em valor fixo. Se o acordo ou a sentença fixou um valor certo (por exemplo, um valor em reais ou um número de salários mínimos), e não um percentual sobre os rendimentos, a lógica muda. Nesse caso, o que se paga é o valor combinado, e o 13º só entra se o documento previr.

Cláusula expressa de exclusão. O próprio acordo pode dizer que a pensão não incide sobre o 13º ou sobre as férias. Quando isso está escrito e foi homologado, vale o que foi combinado.

Quem não tem vínculo formal. Para autônomos e empresários, que não recebem 13º, a pensão costuma ser fixada em valor fixo. A discussão sobre 13º, nesses casos, geralmente não se coloca.

Como conferir o seu caso

Antes de qualquer conclusão, vale pegar o documento que fixou a pensão e responder a três perguntas:

  1. A pensão foi fixada em percentual dos rendimentos ou em valor fixo?
  2. O texto fala em “rendimentos”, “remuneração” ou “salário”? Há menção a 13º e férias?
  3. Existe alguma cláusula que exclua expressamente essas verbas?

Se a pensão é descontada em folha, o empregador normalmente aplica o percentual também sobre o 13º, seguindo o ofício que recebeu. Se o pagamento é feito diretamente, é aí que costumam surgir as divergências.

E se a pensão do 13º não foi paga?

Valores de pensão que deixaram de ser pagos podem ser cobrados judicialmente, pelo cumprimento de sentença (CPC, arts. 528 e seguintes). O caminho e os riscos dependem de quanto tempo se passou e de como a pensão foi fixada.

Do outro lado, quem paga e entende que o percentual não deveria incidir sobre alguma verba precisa olhar o texto exato do título. Interpretar por conta própria e simplesmente deixar de pagar costuma gerar dívida e cobrança.

Em resumo

  • Regra geral: a pensão fixada em percentual incide sobre o 13º e o terço de férias (STJ, Tema 192).
  • Pensão em valor fixo segue o valor combinado.
  • Cláusula expressa no acordo pode excluir essas verbas.
  • O documento da sua pensão é o que decide o caso concreto.

Para entender melhor como a pensão é fixada e revisada, veja também o artigo sobre pensão combinada de boca e o guia sobre divórcio consensual.

Conteúdo informativo. Não substitui a análise do caso concreto.

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