Divórcio sem partilha: o imóvel continua sendo dos dois?

É comum o casal decidir se divorciar e deixar a divisão do imóvel “para depois”, seja porque ainda não há acordo sobre valores, seja porque o bem está financiado ou alugado. A lei permite. Mas é importante saber o que acontece com o imóvel nesse meio-tempo.

O divórcio pode ser feito sem a partilha

O Código Civil admite que o divórcio seja concedido sem a prévia partilha dos bens (art. 1.581), e o Superior Tribunal de Justiça tem súmula no mesmo sentido (Súmula 197). Assim, o vínculo do casamento termina, e a divisão do patrimônio fica para um momento posterior.

Isso vale tanto para o divórcio na Justiça quanto para o divórcio consensual em cartório, em que as partes podem declarar que a partilha será feita depois.

Até a partilha, o imóvel continua sendo dos dois

Enquanto a partilha não acontece, o imóvel adquirido durante o casamento (conforme o regime de bens) continua pertencendo aos dois ex-cônjuges. Na prática, isso significa que:

  • a venda, em regra, depende da assinatura de ambos;
  • as despesas e tributos do imóvel continuam sendo uma questão comum a resolver;
  • se apenas um deles mora no imóvel, a situação pode gerar discussão sobre o uso exclusivo de um bem que é dos dois.

A matrícula precisa refletir a situação real

A mudança do estado civil precisa chegar à matrícula do imóvel, por averbação no Cartório de Registro de Imóveis (Lei de Registros Públicos, art. 167, II). Matrícula desatualizada costuma travar a venda, um financiamento ou até um inventário anos depois, quando os documentos já se perderam e as pessoas envolvidas mudaram de cidade ou de vida.

Os riscos de adiar por tempo indeterminado

  • Novo casamento: quem se casa novamente sem ter homologado ou decidido a partilha do casamento anterior incide em causa suspensiva (Código Civil, art. 1.523, III), e o novo casamento fica sujeito ao regime da separação obrigatória de bens (art. 1.641, I).
  • Falecimento de um dos ex-cônjuges: a parte dele no imóvel passa a integrar o inventário, e a divisão passa a envolver os herdeiros.
  • Prova: com o passar do tempo, fica mais difícil reunir documentos sobre a data de compra, a origem do dinheiro e os pagamentos feitos depois da separação.

Como fazer a partilha depois

Havendo acordo, a partilha posterior pode ser feita por escritura pública em cartório, com assistência de advogado. Sem acordo, o caminho é a ação de partilha na Justiça.

Um ponto merece atenção: a Terceira Turma do STJ decidiu que a partilha de bens decorrente do divórcio deve ser feita por ação judicial ou por escritura pública, e que um contrato particular entre os ex-cônjuges não é suficiente para esse fim. Um acordo assinado “em casa”, portanto, não resolve a questão do imóvel.

Antes de formalizar, vale reunir: certidão de casamento com a averbação do divórcio, matrícula atualizada do imóvel, documentos do financiamento (se houver) e comprovantes de pagamentos feitos depois da separação.

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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do caso por um advogado.

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