Casamento depois dos 70 anos: a separação de bens é obrigatória?

Não mais. O Código Civil prevê a separação de bens para o casamento de pessoa maior de 70 anos (art. 1.641, II), mas o Supremo Tribunal Federal decidiu, em fevereiro de 2024, que essa regra pode ser afastada pela vontade do casal, manifestada em escritura pública (Tema 1236). A decisão vale também para a união estável.

Como fica na prática

  • Sem escritura: continua valendo a separação de bens prevista na lei.
  • Com escritura pública: o casal pode escolher outro regime, como a comunhão parcial ou a comunhão universal.

No casamento, essa escolha é feita antes da celebração, pelo pacto antenupcial. Na união estável, por escritura pública declarando o regime adotado.

E quem já estava casado antes da decisão?

A decisão do STF não muda automaticamente o regime de quem já era casado ou vivia em união estável. Para esses casais, a alteração depende de providência própria e produz efeitos dali em diante. No casamento, a mudança de regime exige autorização judicial (Código Civil, art. 1.639, § 2º); na união estável, é feita por escritura pública.

O que a separação obrigatória significa

Nesse regime, cada um mantém os próprios bens. Pela Súmula 377 do STF, comunicam-se os bens adquiridos durante o casamento, e o Superior Tribunal de Justiça exige prova de que houve esforço comum na aquisição. Na herança, o cônjuge casado em separação obrigatória não concorre com os descendentes do falecido (art. 1.829, I).

O que avaliar antes de escolher

A escolha do regime tem reflexos na partilha, em caso de divórcio, e na sucessão. Quando há filhos de relações anteriores, convém conversar sobre o assunto com clareza e avaliar o conjunto: regime de bens, testamento e demais instrumentos de planejamento.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do caso por um advogado.

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