Sim. Quem é casado no regime da separação convencional de bens, escolhida em pacto antenupcial, é herdeiro do cônjuge. Havendo filhos ou outros descendentes do falecido, o viúvo ou a viúva divide a herança com eles. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.382.170/SP), com base nos arts. 1.829, I, e 1.845 do Código Civil.
Meação e herança são coisas diferentes
A meação é a metade dos bens comuns, que já pertence a cada cônjuge por força do regime de bens. A herança é o que se recebe do patrimônio de quem morreu. Na separação total não existe meação, porque não há bens comuns. Mas o cônjuge continua sendo herdeiro necessário, e a parte dele vem toda da herança.
Na separação obrigatória a regra é outra
Quando a separação de bens é imposta pela lei (Código Civil, art. 1.641), o cônjuge não concorre com os descendentes na herança (art. 1.829, I). Por isso é importante saber qual das duas separações consta na certidão de casamento: a convencional, feita por pacto, ou a obrigatória.
O pacto antenupcial pode excluir o cônjuge da herança?
Hoje, não. A lei proíbe contrato sobre herança de pessoa viva (art. 426), e o cônjuge é herdeiro necessário, com direito à legítima, que corresponde à metade da herança (arts. 1.845 e 1.846). O tema está em discussão em propostas de reforma do Código Civil, mas a regra em vigor é essa.
O que pode ser feito
Quem deseja organizar a sucessão tem instrumentos lícitos: o testamento, que permite dispor da metade disponível do patrimônio, as doações em vida com as cautelas legais e o planejamento sucessório. Cada um tem limites e efeitos próprios, e a escolha depende da composição da família e dos bens.
O regime de bens é definido no pacto antenupcial; no guia completo explicamos os regimes e como o pacto é feito.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do caso por um advogado.




