Pacto antenupcial: o que é, como fazer e quais regimes de bens existem

O pacto antenupcial, conhecido como acordo pré-nupcial, é o contrato em que os noivos escolhem o regime de bens do casamento. Ele é obrigatório sempre que o casal quiser um regime diferente da comunhão parcial e precisa ser feito por escritura pública, em tabelionato de notas, antes do casamento (Código Civil, arts. 1.640 e 1.653).

Quem casa sem pacto fica, em regra, no regime da comunhão parcial de bens. A seguir, explicamos os regimes disponíveis, como o pacto é feito e o que ele pode e não pode prever.

Quais regimes de bens existem

  • Comunhão parcial: é o regime aplicado quando não há pacto. Divide-se o que for adquirido de forma onerosa durante o casamento; o que cada um tinha antes, heranças e doações ficam fora (arts. 1.658 e 1.659).
  • Comunhão universal: comunicam-se os bens presentes e futuros dos dois, com as exceções previstas em lei (art. 1.667).
  • Separação convencional (ou total): cada um permanece dono do que é seu e administra os próprios bens (art. 1.687).
  • Participação final nos aquestos: durante o casamento, cada um administra o próprio patrimônio; no fim, divide-se o que foi adquirido de forma onerosa no período (art. 1.672).

O casal também pode combinar regras de mais de um regime, desde que não contrarie a lei (arts. 1.639 e 1.655). Existe ainda a separação obrigatória, imposta pela lei em algumas situações (art. 1.641), tema do artigo Casamento depois dos 70 anos: a separação de bens é obrigatória?

Como o pacto antenupcial é feito

  1. Definição do conteúdo: os noivos decidem o regime e as cláusulas, de preferência com orientação jurídica.
  2. Escritura pública: o pacto é lavrado em tabelionato de notas. Feito por documento particular, é nulo (art. 1.653).
  3. Habilitação para o casamento: a escritura é apresentada ao Registro Civil, e o regime passa a constar da certidão de casamento.
  4. Registro de imóveis: para valer perante terceiros, o pacto deve ser registrado no Registro de Imóveis do domicílio do casal (art. 1.657).

Se o casamento não acontecer, o pacto não produz efeitos (art. 1.653).

O que o pacto pode prever, e o que não pode

Além do regime, o pacto pode tratar da administração dos bens, de bens que ficarão fora da comunhão e de regras para situações específicas, como a participação em empresas. É nula a cláusula que contrarie disposição absoluta de lei (art. 1.655). O pacto também não pode dispor sobre herança de pessoa viva (art. 426), ponto que hoje é objeto de debate em propostas de reforma do Código Civil.

Regime de bens não é o mesmo que herança

É comum imaginar que a separação total afasta o cônjuge da herança. Não afasta: segundo o Superior Tribunal de Justiça, quem é casado em separação convencional é herdeiro e concorre com os descendentes do falecido (REsp 1.382.170/SP). Explicamos em Separação total de bens: o cônjuge tem direito à herança?

E se o casal mudar de ideia depois?

O regime pode ser alterado depois do casamento, mas não por simples escritura: é preciso autorização judicial, com pedido dos dois (art. 1.639, § 2º). Veja em É possível mudar o regime de bens depois do casamento?

Perguntas frequentes

Pacto antenupcial e acordo pré-nupcial são a mesma coisa?

Sim. Pacto antenupcial é o nome usado pela lei brasileira; “pré-nupcial” é a forma popular.

É obrigatório ter advogado?

Não. A orientação jurídica ajuda a escolher o regime adequado à realidade do casal e a redigir cláusulas válidas.

Com quanta antecedência devo fazer?

A lei não fixa prazo. Como a escritura é apresentada na habilitação para o casamento, convém providenciá-la antes de dar entrada nos papéis.

Quem vive em união estável pode escolher o regime?

Sim, por contrato escrito entre os companheiros (art. 1.725). Para quem ainda namora, o instrumento é outro: o contrato de namoro.

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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do caso por um advogado.

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