Férias de fim de ano são época de viagem. E, para pais separados ou para quem vai mandar o filho com avós, tios ou amigos, surge a pergunta: precisa de autorização?
As regras estão no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, arts. 83 a 85) e nas Resoluções 131/2011 (viagem internacional) e 295/2019 (viagem nacional) do Conselho Nacional de Justiça.
Viagem dentro do Brasil
Desde a Lei 13.812/2019, a regra vale para menores de 16 anos. Eles não podem viajar para fora da comarca onde moram desacompanhados dos pais ou responsáveis sem autorização.
A Resolução 295/2019 do CNJ explica quando a autorização não é exigida:
- a criança ou o adolescente viaja com um dos pais ou com o responsável legal;
- viaja com um parente até o terceiro grau (avós, tios, irmãos maiores), comprovado o parentesco por documento;
- a viagem é para comarca vizinha à da residência, no mesmo estado, ou dentro da mesma região metropolitana.
Fora dessas situações, é preciso autorização. Ela pode ser dada pelos pais por escrito, com firma reconhecida em cartório (ou pela via eletrônica prevista pelo CNJ), indicando com quem a criança vai viajar. Sem prazo escrito, a autorização vale por dois anos.
Adolescentes a partir de 16 anos podem viajar sozinhos dentro do país, apresentando documento de identidade com foto.
Viagem para o exterior
Para viagem internacional, a regra é mais rígida. Se a criança ou o adolescente viaja com apenas um dos pais, é preciso a autorização do outro, por escrito e com firma reconhecida (Resolução CNJ 131/2011). Se viaja com terceiros ou sozinho, precisa da autorização de ambos os pais.
Muitas famílias resolvem isso de forma prática incluindo a autorização no próprio passaporte da criança, no momento da emissão.
Pais separados: e se o outro não autoriza?
Na guarda compartilhada, as decisões importantes sobre a vida do filho são tomadas em conjunto, e uma viagem internacional costuma ser uma delas. Se um dos pais se recusa a autorizar sem motivo razoável, o outro pode pedir ao juiz o suprimento da autorização.
O juiz vai olhar o interesse da criança: destino, duração, segurança, se a viagem atrapalha a convivência com o outro genitor, e se há risco de a criança não voltar.
Esse pedido leva tempo. Quem planeja viajar em dezembro ou janeiro deve resolver isso com antecedência. Lembre também que o Judiciário tem recesso entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, com funcionamento em regime de plantão.
Checklist antes de viajar
- Documento de identidade original da criança (ou certidão de nascimento, conforme a empresa de transporte).
- Autorização escrita com firma reconhecida, quando exigida.
- Documento que prove o parentesco, se a criança viaja com parente.
- Para o exterior: passaporte válido e autorização do outro genitor, se for o caso.
- Confira também as regras da companhia aérea ou de ônibus, que podem exigir formulário próprio.
Em resumo
Viajar com o filho é simples quando as regras são conhecidas. O problema aparece quando a família descobre no aeroporto ou na rodoviária que falta um papel. Organizar a autorização com antecedência evita isso, e evita também o desgaste entre pais separados.
Veja também o artigo sobre mudança de cidade com o filho na guarda compartilhada e o guia sobre guarda compartilhada e unilateral.
Conteúdo informativo. Não substitui a análise do caso concreto.




