Viagem com filho nas férias: quando precisa de autorização?

Férias de fim de ano são época de viagem. E, para pais separados ou para quem vai mandar o filho com avós, tios ou amigos, surge a pergunta: precisa de autorização?

As regras estão no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, arts. 83 a 85) e nas Resoluções 131/2011 (viagem internacional) e 295/2019 (viagem nacional) do Conselho Nacional de Justiça.

Viagem dentro do Brasil

Desde a Lei 13.812/2019, a regra vale para menores de 16 anos. Eles não podem viajar para fora da comarca onde moram desacompanhados dos pais ou responsáveis sem autorização.

A Resolução 295/2019 do CNJ explica quando a autorização não é exigida:

  • a criança ou o adolescente viaja com um dos pais ou com o responsável legal;
  • viaja com um parente até o terceiro grau (avós, tios, irmãos maiores), comprovado o parentesco por documento;
  • a viagem é para comarca vizinha à da residência, no mesmo estado, ou dentro da mesma região metropolitana.

Fora dessas situações, é preciso autorização. Ela pode ser dada pelos pais por escrito, com firma reconhecida em cartório (ou pela via eletrônica prevista pelo CNJ), indicando com quem a criança vai viajar. Sem prazo escrito, a autorização vale por dois anos.

Adolescentes a partir de 16 anos podem viajar sozinhos dentro do país, apresentando documento de identidade com foto.

Viagem para o exterior

Para viagem internacional, a regra é mais rígida. Se a criança ou o adolescente viaja com apenas um dos pais, é preciso a autorização do outro, por escrito e com firma reconhecida (Resolução CNJ 131/2011). Se viaja com terceiros ou sozinho, precisa da autorização de ambos os pais.

Muitas famílias resolvem isso de forma prática incluindo a autorização no próprio passaporte da criança, no momento da emissão.

Pais separados: e se o outro não autoriza?

Na guarda compartilhada, as decisões importantes sobre a vida do filho são tomadas em conjunto, e uma viagem internacional costuma ser uma delas. Se um dos pais se recusa a autorizar sem motivo razoável, o outro pode pedir ao juiz o suprimento da autorização.

O juiz vai olhar o interesse da criança: destino, duração, segurança, se a viagem atrapalha a convivência com o outro genitor, e se há risco de a criança não voltar.

Esse pedido leva tempo. Quem planeja viajar em dezembro ou janeiro deve resolver isso com antecedência. Lembre também que o Judiciário tem recesso entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, com funcionamento em regime de plantão.

Checklist antes de viajar

  • Documento de identidade original da criança (ou certidão de nascimento, conforme a empresa de transporte).
  • Autorização escrita com firma reconhecida, quando exigida.
  • Documento que prove o parentesco, se a criança viaja com parente.
  • Para o exterior: passaporte válido e autorização do outro genitor, se for o caso.
  • Confira também as regras da companhia aérea ou de ônibus, que podem exigir formulário próprio.

Em resumo

Viajar com o filho é simples quando as regras são conhecidas. O problema aparece quando a família descobre no aeroporto ou na rodoviária que falta um papel. Organizar a autorização com antecedência evita isso, e evita também o desgaste entre pais separados.

Veja também o artigo sobre mudança de cidade com o filho na guarda compartilhada e o guia sobre guarda compartilhada e unilateral.

Conteúdo informativo. Não substitui a análise do caso concreto.

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