Quem fica viúvo pode continuar morando no imóvel? O direito real de habitação

Quando um dos cônjuges falece, os filhos podem herdar o imóvel em que o casal morava. Isso não significa que o viúvo ou a viúva precise sair.

O que é o direito real de habitação

O Código Civil garante ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar (art. 1.831). O direito existe sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança.

Em outras palavras: mesmo que o imóvel fique com os filhos, o viúvo pode continuar morando nele.

Vale também para a união estável

A Lei 9.278/1996 já previa esse direito ao companheiro (art. 7º, parágrafo único), e a jurisprudência do STJ reconhece o direito real de habitação também ao companheiro sobrevivente.

Características importantes

  • É vitalício: em regra, dura enquanto o sobrevivente viver.
  • É para moradia: o direito é de morar no imóvel, e não de alugá-lo ou emprestá-lo.
  • Independe de registro para existir, embora possa ser registrado na matrícula.
  • Os herdeiros, em regra, não podem cobrar aluguel do sobrevivente pelo uso.

Pontos que geram discussão

Os tribunais analisam situações como a existência de outros imóveis residenciais no espólio, a copropriedade do imóvel com terceiros anterior ao falecimento e o caso em que o sobrevivente tem outros imóveis próprios. Cada situação depende do caso concreto.

Por que isso importa no planejamento

Para quem tem filhos de relacionamentos anteriores, o direito real de habitação costuma ser um ponto central: ele protege o sobrevivente, mas também limita o uso do imóvel pelos herdeiros durante anos.

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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do caso por um advogado.

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