Existe prazo para abrir o inventário? O que acontece se atrasar

Depois de um falecimento, é natural que a família adie a burocracia. Mas a lei fixa prazos, e o atraso tem custo.

O prazo do Código de Processo Civil

O CPC determina que o inventário seja aberto em até 2 meses a contar do falecimento, e encerrado nos 12 meses seguintes, podendo o juiz prorrogar esses prazos (art. 611).

Na prática, o descumprimento do prazo de abertura não impede o inventário. Ele pode ser aberto anos depois. O problema está nas consequências, principalmente tributárias.

O ITCD em Minas Gerais

Em Minas Gerais, o imposto sobre a herança (ITCD) é regido pela Lei estadual 14.941/2003. Dois pontos importam:

  • A alíquota é de 5% sobre o valor de mercado dos bens transmitidos, com hipóteses de isenção previstas na lei.
  • Na transmissão por falecimento, o imposto deve ser pago em até 180 dias contados do óbito (art. 13, I).

Esse prazo corre independentemente de o inventário ter sido aberto. A própria lei estabelece que o fato gerador do imposto não depende da instauração do inventário (art. 1º, § 7º).

Pago depois do prazo, o imposto sofre multa e juros, que aumentam o custo final para os herdeiros.

Outros custos do atraso

Além do imposto, a demora traz problemas práticos:

  • Bens parados. Imóveis e veículos não podem ser vendidos ou regularizados no nome dos herdeiros. Contas bancárias ficam bloqueadas.
  • Bens que se deterioram. Imóveis sem manutenção perdem valor; IPTU e condomínio continuam correndo.
  • Novos falecimentos. Quando um herdeiro morre antes do fim do inventário, os processos se acumulam e ficam mais caros e complexos.
  • Conflitos. Com o tempo, a convivência entre herdeiros costuma piorar, e o que seria um acordo vira disputa.

Inventário em cartório é mais rápido

Quando todos os herdeiros estão de acordo e assistidos por advogado, o inventário pode ser feito em cartório, por escritura pública (CPC, art. 610). Desde a Resolução 571/2024 do CNJ, essa via também passou a ser possível em casos com herdeiro menor ou incapaz e com testamento, cumpridos requisitos específicos.

Na via extrajudicial, o prazo de 2 meses do CPC não se aplica da mesma forma, mas o prazo do ITCD continua valendo.

O que fazer nos primeiros meses

  1. Reunir certidão de óbito, documentos do falecido e dos herdeiros.
  2. Levantar os bens: imóveis, veículos, contas, investimentos, dívidas.
  3. Verificar se há testamento (há uma busca própria para isso nos cartórios).
  4. Avaliar se há consenso entre os herdeiros.
  5. Calcular o ITCD e organizar o pagamento dentro do prazo.

Em resumo

O inventário pode ser aberto depois do prazo, mas o atraso custa: multa no imposto, bens travados e risco de conflito. Organizar a sucessão nos primeiros meses, mesmo em meio ao luto, costuma ser a decisão mais econômica para a família.

Leia também: inventário judicial ou extrajudicial e as dívidas do falecido passam para os herdeiros?

Conteúdo informativo. Não substitui a análise do caso concreto.

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