Testamento: quem pode fazer, quais os tipos e o que ele pode decidir

Muita gente associa testamento a grandes fortunas. Na prática, ele é útil para qualquer pessoa que queira organizar a própria sucessão, proteger alguém ou evitar conflitos entre herdeiros.

Quem pode fazer testamento

Qualquer pessoa capaz, a partir de 16 anos, pode fazer testamento (Código Civil, art. 1.860). O que se exige é o pleno discernimento no momento em que o testamento é feito.

O testamento é pessoal: ninguém pode fazê-lo em nome de outra pessoa. E pode ser mudado ou revogado a qualquer tempo (art. 1.858).

O que o testamento pode decidir

Aqui está o ponto que mais gera dúvida. Quem tem herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge) não pode dispor livremente de todos os bens. A lei reserva a eles metade da herança, a chamada legítima (arts. 1.845 e 1.846).

A outra metade, a parte disponível, pode ser deixada a quem o testador quiser: um dos filhos, um companheiro, um amigo, uma instituição (art. 1.789).

Quem não tem herdeiros necessários pode dispor de todo o patrimônio.

Além de distribuir bens, o testamento pode:

  • reconhecer um filho;
  • nomear tutor para filhos menores;
  • impor cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade ou incomunicabilidade, com justificativa quando recaírem sobre a legítima (art. 1.848);
  • indicar um testamenteiro para cumprir as disposições.

Os tipos de testamento

O Código Civil prevê três formas ordinárias (art. 1.862):

Testamento público. Feito no cartório de notas, pelo tabelião, na presença de duas testemunhas (art. 1.864). É o mais seguro: fica registrado no cartório e dificilmente se perde ou é contestado por vício de forma.

Testamento cerrado. Escrito pelo testador ou por alguém a seu pedido, e entregue fechado ao tabelião, que o aprova na presença de duas testemunhas (art. 1.868). O conteúdo fica em sigilo até a abertura.

Testamento particular. Escrito e assinado pelo próprio testador, lido diante de três testemunhas, que também assinam (art. 1.876). É o mais simples, mas o mais vulnerável: depois do falecimento, precisa ser confirmado em juízo, com a oitiva das testemunhas.

Testamento e inventário em cartório

Por muito tempo, a existência de testamento obrigava o inventário a ser judicial. Desde a Resolução 571/2024 do CNJ, o inventário pode ser feito em cartório mesmo com testamento, cumpridos os requisitos, entre eles o registro judicial do testamento e o consenso entre os interessados. Há um artigo completo sobre isso no site: testamento impede o inventário em cartório?

Cuidados que evitam problemas

  • Respeitar a legítima. Disposições que a ultrapassam podem ser reduzidas depois.
  • Escolher a forma com cuidado: a pública oferece mais segurança.
  • Revisar o testamento quando a vida muda: casamento, divórcio, nascimento de filhos, compra ou venda de bens.
  • Conversar com a família, quando possível. Surpresa costuma gerar litígio.

Em resumo

O testamento é uma ferramenta de planejamento acessível e flexível. Ele não substitui outras ferramentas, como doações e seguros, mas pode ser decisivo para que a vontade de quem parte seja respeitada e para que a família não precise adivinhar.

Veja também o guia sobre inventário e planejamento sucessório e o artigo sobre doação de imóvel para filho em vida.

Conteúdo informativo. Não substitui a análise do caso concreto.

Compartilhe

Utilizamos cookies para personalizar anúncios e melhorar sua experiência em nossas páginas.
Ao continuar navegando você concorda com nossa Política de Privacidade