Desisti do imóvel na planta: quanto a lei permite reter?

Desistir da compra de um imóvel na planta é uma decisão difícil, muitas vezes motivada por mudança de renda ou de planos. Desde 2018, a lei define quanto a incorporadora pode reter e quando o dinheiro deve ser devolvido.

A Lei do Distrato

A Lei 13.786/2018 incluiu o art. 67-A na Lei 4.591/1964 para regular o desfazimento do contrato por iniciativa ou inadimplemento do comprador. Em regra, o comprador recebe de volta o que pagou, corrigido, com as seguintes deduções:

  • a comissão de corretagem, integralmente (art. 67-A, I);
  • a pena convencional, que não pode passar de 25% da quantia paga (art. 67-A, II).

Quando o limite sobe para 50%

Se a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, a pena pode ser estabelecida em até 50% da quantia paga (art. 67-A, § 5º).

Prazos de devolução

  • Sem patrimônio de afetação: em parcela única, após 180 dias do desfazimento do contrato.
  • Com patrimônio de afetação: até 30 dias após o habite-se ou documento equivalente.

Se a unidade for revendida antes, a devolução deve ocorrer em até 30 dias da revenda (art. 67-A, § 6º).

Outros pontos que podem ser descontados

Se o comprador chegou a ter a posse do imóvel, podem ser descontados valores como impostos, cotas de condomínio e uma taxa de fruição pelo período de uso, nos limites da lei.

Atenção ao contrato

A lei exige que o contrato traga um quadro-resumo com as condições do desfazimento. Contratos anteriores à lei seguem a orientação jurisprudencial da época. E quando a culpa é da incorporadora, por exemplo pelo atraso na entrega além da tolerância de 180 dias (Lei 4.591/1964, art. 43-A), as regras são outras.

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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do caso por um advogado.

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