Testamento impede o inventário em cartório?

Durante muitos anos, a existência de testamento levava o inventário obrigatoriamente para a Justiça. O Código de Processo Civil ainda diz que, havendo testamento ou interessado incapaz, o inventário será judicial (art. 610). Mas esse cenário mudou.

O que mudou

O STJ já vinha admitindo o inventário extrajudicial com testamento quando os herdeiros eram capazes, estavam de acordo e o testamento já tinha sido registrado em juízo. A Resolução 571/2024 do CNJ incorporou essa possibilidade à Resolução 35/2007, no art. 12-B, que autoriza o inventário e a partilha consensuais por escritura pública mesmo havendo testamento, desde que cumpridos os requisitos ali previstos.

Os requisitos, em linhas gerais

  • o testamento precisa passar antes pelo Judiciário, no procedimento de abertura, registro e cumprimento;
  • deve haver autorização judicial expressa para que a partilha seja feita em cartório;
  • os interessados precisam estar de acordo, sem impugnação ao testamento;
  • havendo herdeiro menor ou incapaz, aplicam-se também as exigências próprias para esse caso.

Ou seja: o testamento não “some” do processo. Ele passa pelo juiz em uma etapa prévia, e a partilha propriamente dita pode ir para o cartório.

Quando a via continua sendo judicial

  • quando algum herdeiro ou legatário contesta o testamento;
  • quando não há acordo sobre a partilha;
  • quando o juiz não autoriza a via extrajudicial no caso concreto.

O testamento tem limites

Quem tem herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge) só pode dispor livremente de metade do patrimônio (Código Civil, arts. 1.789 e 1.846). A outra metade, a legítima, é reservada a esses herdeiros. Um testamento que ultrapassa esse limite pode ser reduzido.

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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do caso por um advogado.

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