Inventário judicial ou extrajudicial: como saber qual é possível

Quando alguém falece deixando bens, a família precisa fazer o inventário. A primeira dúvida costuma ser: dá para fazer em cartório, ou precisa ser na Justiça? Não existe um caminho “melhor” em abstrato. Existe o caminho que o caso permite.

Quando o inventário pode ser feito em cartório

O inventário extrajudicial é feito por escritura pública, em tabelionato de notas. A regra básica está no Código de Processo Civil: todos os interessados precisam estar de acordo, e as partes devem estar assistidas por advogado (art. 610, §§ 1º e 2º).

Desde a Resolução 571/2024 do CNJ, que alterou a Resolução 35/2007, a via do cartório passou a ser admitida também em duas situações antes vedadas, desde que cumpridos requisitos específicos:

  • herdeiro menor ou incapaz: entre outras exigências, a partilha deve respeitar a parte ideal de cada herdeiro, e o Ministério Público precisa se manifestar favoravelmente;
  • testamento: o testamento precisa ter passado antes pelo Judiciário, com autorização para que a partilha seja feita em cartório.

Quando o caminho é judicial

  • quando há desacordo entre os herdeiros sobre a partilha;
  • quando alguém impugna o testamento ou a condição de herdeiro;
  • quando os requisitos da via extrajudicial não estão presentes no caso.

Mesmo na Justiça, havendo consenso, existe um procedimento mais simples, o arrolamento sumário (Código de Processo Civil, art. 659).

Prazo para começar

O inventário deve ser aberto em até dois meses a contar do falecimento (Código de Processo Civil, art. 611). A legislação estadual sobre o imposto de transmissão (ITCMD) pode prever multa pelo atraso, por isso vale não deixar o assunto parado.

O que levantar antes de escolher

  • quem são os herdeiros e se todos são maiores e capazes;
  • se há consenso sobre a divisão;
  • se existe testamento (a pesquisa pode ser feita na central de testamentos dos cartórios);
  • quais são os bens e as dívidas deixadas.

Com esse levantamento, fica claro qual caminho é possível e o que será preciso providenciar.

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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do caso por um advogado.

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