Planejamento sucessório: quem decide sobre seus bens, você ou a lei?

Muita gente adia o planejamento sucessório por achar que, sem testamento, “não há regra”. É o contrário. Quando a pessoa não deixa nada organizado, quem decide o destino dos bens é a lei. Este texto mostra o que a lei já define, quanto espaço sobra para a sua vontade e quais instrumentos permitem usar esse espaço.

Sem testamento, vale a ordem prevista no Código Civil

Com o falecimento, a herança se transmite desde logo aos herdeiros (Código Civil, art. 1.784). Se não houver testamento, ou se o testamento não abranger todos os bens, a herança vai aos chamados herdeiros legítimos (art. 1.788), nesta ordem (art. 1.829):

  • descendentes (filhos, netos), em concorrência com o cônjuge, conforme o regime de bens;
  • ascendentes (pais, avós), em concorrência com o cônjuge;
  • cônjuge sobrevivente;
  • colaterais até o quarto grau, como irmãos, sobrinhos e tios (art. 1.839).

Na união estável, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional tratar o companheiro de forma diferente do cônjuge na sucessão, aplicando-se a ambos a ordem do art. 1.829 (Tema 809 da repercussão geral, RE 878.694).

E se não houver cônjuge, companheiro nem parente sucessível? Aí a herança vai, literalmente, para o Estado: ao Município ou ao Distrito Federal onde estiverem os bens, ou à União (art. 1.844).

Essa ordem pode coincidir com o que a pessoa gostaria. Muitas vezes, não coincide: o enteado criado como filho, o irmão que cuidou de tudo, a companheira que não consegue provar a união, a instituição que se quer ajudar.

A legítima: metade do patrimônio já tem destino

São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge (art. 1.845). A eles pertence, de pleno direito, metade dos bens da herança, a chamada legítima (art. 1.846). Por isso, quem tem herdeiros necessários só pode dispor livremente da outra metade (art. 1.789), e a legítima não pode ser incluída no testamento (art. 1.857, § 1º).

Quem não tem herdeiros necessários pode dispor de todo o patrimônio. Para afastar irmãos, sobrinhos e outros colaterais, basta fazer o testamento sem contemplá-los (art. 1.850).

Retirar a legítima de um herdeiro necessário só é possível por deserdação, nas hipóteses previstas em lei e com a causa declarada expressamente no testamento (arts. 1.961 e 1.964). Não basta desentendimento familiar.

O que cabe na sua vontade

Dentro desses limites, a lei oferece instrumentos diferentes, que podem ser combinados:

  • Testamento: pode ser público, cerrado ou particular (art. 1.862) e pode ser mudado a qualquer tempo (art. 1.858). Além de destinar a parte disponível, pode conter disposições não patrimoniais (art. 1.857, § 2º).
  • Doação em vida: a doação de pais para filhos ou entre cônjuges é, em regra, adiantamento da herança (art. 544) e precisa ser trazida ao inventário para igualar as partes, a colação (art. 2.002). O doador pode dispensar a colação, desde que a doação saia da parte disponível e não a exceda (art. 2.005). É nula a parte da doação que ultrapassar o que se poderia deixar em testamento (art. 549). A reserva de usufruto permite continuar usando o bem.
  • Cláusulas de proteção: inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade podem ser usadas, mas, sobre os bens da legítima, só com justa causa declarada no testamento (art. 1.848).
  • Regime de bens: a escolha feita no casamento ou na união estável define a meação e influencia a participação do cônjuge na herança (art. 1.829, I).
  • Seguro de vida: o capital pago por morte não é considerado herança para nenhum efeito (Lei 15.040/2024, art. 116) e vai ao beneficiário indicado.
  • Estruturas societárias (holding): podem fazer sentido em patrimônios com empresas ou muitos imóveis, mas envolvem custos e questões tributárias que precisam ser avaliados caso a caso.

O que a lei não permite

Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva (art. 426). Acordos entre irmãos sobre a herança de pais ainda vivos, ou “renúncias antecipadas”, não têm validade. O planejamento é feito pelo próprio titular dos bens, com os instrumentos que a lei admite.

Impostos e prazos entram na conta

Herança e doação estão sujeitas ao ITCMD, imposto estadual. Desde a Emenda Constitucional 132/2023, ele deve ser progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação (Constituição, art. 155, § 1º, VI). Alíquotas e regras dependem da lei de cada estado, por isso a comparação entre doar agora ou deixar para o inventário precisa ser feita com números reais.

Sem planejamento, a família ainda precisa abrir o inventário em até dois meses do falecimento (Código de Processo Civil, art. 611), em cartório ou na Justiça, conforme o caso (art. 610).

Por onde começar

  1. Liste os bens e confira como estão registrados (matrícula atualizada, contratos, participações em empresas).
  2. Identifique quem são seus herdeiros pela lei e qual é o seu regime de bens.
  3. Defina o que você quer proteger: o cônjuge, um filho que precisa de cuidados, a empresa, uma pessoa que não é herdeira.
  4. Compare os instrumentos, com atenção aos limites da legítima e ao imposto do seu estado.
  5. Revise o planejamento quando a vida mudar: casamento, divórcio, nascimento, compra ou venda de bens.

Planejar não é falar de morte. É decidir, enquanto se pode, aquilo que a lei deixa você decidir, e evitar que a família tenha de resolver tudo num momento de dor.

Leia também

Conteúdo informativo. Não substitui a análise do caso concreto.

Compartilhe

Utilizamos cookies para personalizar anúncios e melhorar sua experiência em nossas páginas.
Ao continuar navegando você concorda com nossa Política de Privacidade