Ter um filho em comum é um dos fatos mais marcantes de um relacionamento. Mas, para o Direito, ele não basta, sozinho, para que exista união estável.
O que a lei exige
A união estável é a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família (Código Civil, art. 1.723). O que se analisa é o conjunto da relação, e não um fato isolado.
O filho é um indício importante, porque mostra um vínculo sério. Mas pode haver filho de um relacionamento breve, de um namoro sem vida em comum ou até de um casal que nunca se apresentou como família.
O contrário também é verdade
Pode existir união estável sem filhos. E morar na mesma casa também não é requisito indispensável: o Supremo Tribunal Federal já afirmou, em súmula antiga e ainda citada, que a vida sob o mesmo teto não é indispensável para caracterizar a convivência (Súmula 382).
O que costuma ser analisado
- como o casal se apresentava para familiares, amigos e no trabalho;
- se havia divisão de despesas, contas conjuntas ou dependência em plano de saúde;
- viagens, fotos, mensagens e documentos que mostram a vida em comum;
- se o objetivo de formar família já existia no presente ou era apenas um plano para o futuro.
Esse último ponto é importante. O STJ diferencia a união estável do chamado namoro qualificado: um relacionamento sério, até com planos para o futuro, mas em que a família ainda não foi constituída.
Por que essa diferença importa
Reconhecida a união estável, sem contrato escrito, vale em regra o regime da comunhão parcial de bens (Código Civil, art. 1.725): o que foi adquirido onerosamente durante a convivência tende a ser dividido. Há também efeitos na herança, já que o STF equiparou o companheiro ao cônjuge para fins sucessórios.
Já os deveres em relação ao filho, como pensão, guarda e convivência, existem de qualquer forma, haja ou não união estável entre os pais.
Como evitar dúvidas
Quem vive uma união estável pode formalizá-la por escritura pública ou contrato escrito. Quem está em um namoro e quer deixar isso claro pode registrar a situação em um contrato de namoro, sabendo que o documento não prevalece se a realidade for outra.
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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do caso por um advogado.




