SLU ou empresário individual: qual a diferença e como proteger seu patrimônio

Quem vai abrir um negócio sozinho, sem sócios, normalmente fica entre duas opções: registrar-se como empresário individual ou abrir uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). A escolha parece só burocrática, mas tem um efeito direto: define se o seu patrimônio pessoal fica ou não separado das dívidas da empresa.

O que é o empresário individual

O empresário individual é a própria pessoa física exercendo atividade empresarial, com CNPJ. Não há uma pessoa jurídica separada do dono para fins de responsabilidade: os bens pessoais respondem pelas dívidas do negócio, e as dívidas pessoais podem alcançar os bens usados na empresa.

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de empresário individual com regras tributárias simplificadas. Por isso, a mesma lógica de responsabilidade se aplica a ele.

O que é a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)

Desde a Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), o artigo 1.052 do Código Civil permite que a sociedade limitada seja constituída por uma ou mais pessoas. Assim, é possível ter uma limitada com um único sócio, a chamada SLU.

Na limitada, a responsabilidade do sócio fica restrita ao valor das suas quotas, e todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Em regra, portanto, o patrimônio pessoal fica protegido das dívidas da empresa.

A antiga EIRELI, que exigia capital mínimo, deixou de existir: as EIRELIs existentes foram transformadas em sociedades limitadas unipessoais pela Lei 14.195/2021. A SLU não tem exigência de capital mínimo.

Principais diferenças

  • Responsabilidade: no empresário individual, o patrimônio pessoal responde pelas dívidas do negócio; na SLU, em regra, a responsabilidade fica limitada ao capital.
  • Personalidade jurídica: a SLU é uma pessoa jurídica distinta do sócio; o empresário individual não.
  • Entrada de sócios: a SLU pode receber novos sócios e virar uma limitada comum sem trocar de tipo; o empresário individual precisaria se transformar.
  • Porte e tributação: são escolhas separadas do tipo jurídico. Tanto um quanto outro podem ser microempresa ou empresa de pequeno porte e, se cumprirem os requisitos, optar pelo Simples Nacional.

A proteção da SLU tem limites

A separação patrimonial não é absoluta. O patrimônio do sócio pode ser alcançado, por exemplo:

  • na desconsideração da personalidade jurídica, quando há abuso caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Código Civil, art. 50);
  • em dívidas tributárias, quando o administrador age com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto (CTN, art. 135);
  • quando o próprio sócio dá garantias pessoais, como aval ou fiança, em contratos da empresa.

Misturar contas pessoais e da empresa é um dos caminhos mais comuns para perder essa proteção. Manter a contabilidade e as contas bancárias separadas é essencial.

Qual escolher?

Não existe resposta única. É preciso considerar o tipo de atividade, o risco de endividamento, a previsão de entrada de sócios, o faturamento esperado e o regime tributário mais vantajoso. Uma análise jurídica e contábil antes da abertura evita ter que mudar a estrutura depois.

Perguntas frequentes

SLU e EIRELI são a mesma coisa?
Não. A EIRELI deixou de existir, e as que estavam ativas foram transformadas em sociedades limitadas unipessoais.

O MEI protege meu patrimônio pessoal?
Não. O MEI é um empresário individual, e por isso não há separação entre o patrimônio pessoal e o da atividade.

Posso transformar meu MEI ou empresário individual em SLU?
Sim, é possível fazer a transformação do registro, observando as exigências da Junta Comercial e a situação tributária do negócio.

Veja também o guia sobre tipos de empresas e suas obrigações legais e conheça a atuação em Direito Empresarial.

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