É possível renunciar à herança? Como funciona

Ninguém é obrigado a aceitar uma herança. Mas a renúncia tem regras próprias, e muitas famílias usam a palavra para situações que, juridicamente, são outra coisa.

Como se renuncia

A renúncia deve constar expressamente de instrumento público ou de termo nos autos do processo (Código Civil, art. 1.806). Não vale renúncia verbal ou por documento particular.

Características

  • É total: não se pode aceitar ou renunciar só a uma parte da herança, nem sob condição ou a termo (Código Civil, art. 1.808).
  • É irrevogável: depois de feita, não pode ser desfeita (Código Civil, art. 1.812).
  • Retroage: quem renuncia é tratado como se nunca tivesse sido herdeiro.

Para onde vai a parte renunciada

A parte de quem renuncia acresce à dos outros herdeiros da mesma classe (Código Civil, art. 1.810). Os filhos do renunciante não herdam no lugar dele por representação (Código Civil, art. 1.811).

Renúncia “em favor de alguém” é outra coisa

Quando o herdeiro diz que renuncia “em favor do irmão”, o que ocorre de fato é uma cessão: ele aceita a herança e transfere sua parte a uma pessoa escolhida. Isso tem consequências diferentes, inclusive tributárias, já que pode haver incidência de imposto sobre a transmissão ao beneficiado, conforme a lei estadual.

Renúncia e credores

Se o herdeiro renuncia para prejudicar seus credores, eles podem pedir autorização ao juiz para aceitar a herança em nome dele, até o valor do crédito (Código Civil, art. 1.813).

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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do caso por um advogado.

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