Inventários podem demorar, e às vezes um herdeiro precisa do dinheiro antes. A lei permite que ele transfira a sua parte na herança antes da partilha, por meio da cessão de direitos hereditários.
O que é a cessão de direitos hereditários
Antes da partilha, a herança é um todo indivisível, e cada herdeiro tem uma fração ideal desse todo. É essa fração que pode ser cedida (Código Civil, art. 1.793).
Requisitos
- Escritura pública: a cessão deve ser feita por escritura pública (Código Civil, art. 1.793).
- Bem específico, não: é ineficaz a cessão de um bem determinado da herança, como “a casa da rua tal”, sem autorização judicial, porque antes da partilha ninguém sabe qual bem ficará com cada herdeiro (art. 1.793, §§ 2º e 3º).
Os outros herdeiros têm preferência
O coerdeiro não pode ceder sua quota a pessoa estranha à sucessão se outro coerdeiro a quiser pelo mesmo preço (Código Civil, art. 1.794). O coerdeiro preterido pode, depositando o preço, haver para si a quota cedida, se o requerer em até 180 dias após a transmissão (art. 1.795).
Riscos para quem compra
- o comprador recebe a fração ideal com o que ela tiver de bom e de ruim, incluindo as dívidas do espólio;
- o valor final da herança só fica claro com o fim do inventário;
- a cessão gera tributação própria, conforme a lei estadual e municipal.
E para quem vende
Se o herdeiro for casado, deve-se verificar a necessidade de participação do cônjuge, já que a lei considera o direito à sucessão aberta um bem imóvel (Código Civil, art. 80, II).
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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do caso por um advogado.




