A Lei do Bem de Família protege o imóvel residencial da família contra a penhora por dívidas. Mas essa proteção tem exceções, e uma das mais conhecidas atinge justamente quem assina como fiador de um aluguel.
A regra geral: o bem de família é impenhorável
O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, em regra, não responde por dívidas (Lei 8.009/1990, art. 1º).
A exceção do fiador
A mesma lei afasta essa proteção quando a dívida decorre de fiança concedida em contrato de locação (Lei 8.009/1990, art. 3º, VII). O STJ tem súmula reconhecendo a validade da penhora do bem de família do fiador de locação (Súmula 549).
Durante algum tempo houve discussão se isso valeria também para locações comerciais. O Supremo Tribunal Federal resolveu a questão com repercussão geral: é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial (Tema 1.127).
O que isso significa na prática
- Quem é fiador de um aluguel pode ter o próprio imóvel residencial penhorado se o locatário não pagar.
- A exceção é específica da fiança em locação. Fianças em outros tipos de contrato seguem outra lógica.
- O fiador que paga a dívida pode cobrar o valor do locatário depois.
Antes de assinar como fiador
- leia o contrato inteiro, especialmente a duração da fiança e a renúncia ao benefício de ordem;
- verifique se a fiança vai até a entrega das chaves;
- entenda que o fiador pode, em certas situações, pedir para sair da fiança, por exemplo quando o contrato passa a vigorar por prazo indeterminado (Lei 8.245/1991, art. 40, X), observando o prazo de notificação previsto em lei.
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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do caso por um advogado.




