📘 Sua empresa já está preparada para o Domicílio Judicial Eletrônico?

julho 3, 2025

A partir de 1º de junho de 2024, todas as empresas brasileiras passaram a receber intimações e citações judiciais de forma digital, obrigatória e unificada pelo sistema do CNJ.

E com a nova sistemática implantada em 16 de maio de 2025, sua empresa precisa revisar o cadastro no DJE para evitar: ❌ Perda de prazos ❌ Revelia ❌ Multas de até 5% do valor da causa

📌 Na cartilha gratuita que elaborei, explico: ✔️ O que é o DJE e por que ele é obrigatório
✔️ Passo-a-passo para cadastro correto
✔️ Quem está obrigado
✔️ Quais os riscos de não regularizar
✔️ Como integrar o sistema ao setor jurídico da sua empresa

🔗 Acesse agora ou entre em contato para receber o material completo!

Por enquanto, trouxemos algumas informações para ajudar.

CONHEÇA O DJE – DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO

🗂️ Com este breve artigo sobre o Domicílio Judicial Eletrônico pretendemos informar e esclarecer:

Definição e importância do DJE
Fundamentação legal
Prazos obrigatórios e consequências da omissão
Vantagens práticas
Passo-a-passo com link oficial: https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/

📅 Prazos e obrigatoriedade para empresas

De acordo com o CNJ:

Cadastro obrigatório até 30 de maio de 2024 para empresas privadas e entidades públicas.
A partir de 1º de junho de 2024, o sistema passará a considerar como oficial o endereço eletrônico constante no CNPJ.
Omissão pode gerar perda de prazos processuais, revelia e até multa de até 5% do valor da causa, conforme o artigo 246, §1º-A do CPC.

📌 Quem está obrigado a se cadastrar?

Empresas privadas (incluindo EIRELI, sociedades limitadas e S/As);
Empresas públicas e sociedades de economia mista;
União, Estados, DF e Municípios;
Autarquias, fundações e demais entidades da administração indireta.

📍 Pequenas e microempresas com cadastro atualizado na REDESIM terão a opção de adesão facultativa.

📉 Quais os riscos de não se cadastrar?

📬 Intimações consideradas válidas mesmo se não forem visualizadas;
⚠️ Perda de prazos judiciais e bloqueios inesperados;
💸 Multas e condenações por falta de resposta;
🛡️ Desorganização do setor jurídico interno da empresa.

Citações também serão consideradas válidas mesmo que não visualizadas. Todos os processos judiciais receberão as intimações no e-mail cadastrado, e os riscos de decisões à revelia, bloqueios judiciais e prejuízos irreversíveis.
A inércia em responder e deixar de contestar poderá terminar em responsabilidade exclusiva da empresa sobre os atos não acompanhados. Justos ou injustos.

🚀 Benefícios para empresas que se regularizarem

✅ Centralização das comunicações judiciais.
✅ Redução de custos com controle de prazos e pessoal.
✅ Segurança jurídica nas intimações.
✅ Integração com sistemas de gestão jurídica via API;
✅ Controle eficiente de prazos e obrigações legais;
✅ Redução de custos com advogados internos e externos.

📞 Caso precise de mais orientações nesse e em outros assuntos empresariais, entre em contato e evite surpresas judiciais.

Peça a cartilha e o atendimento será prioritário. Conte com a gente!

👩🏻‍⚖️Luciana Rezende
Advogada especializada em famílias, seus bens, sua herança e em preservar seus laços.

📞 Agende sua consulta: (31) 98881-9643
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