🏢 Tipos de Empresas e Suas Obrigações Legais




1. Microempreendedor Individual (MEI)

Obrigações Gerais:

Pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Emissão de nota fiscal quando o serviço ou produto for destinado a pessoas jurídicas.

Preenchimento do Relatório Mensal de Receitas Brutas.

Entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI).

Manutenção de documentos fiscais por 5 anos.


Obrigações Específicas para Prestadores de Serviço:

Recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços), conforme a legislação municipal.

Cadastro na prefeitura para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).



2. Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP)

Obrigações Gerais:

Registro na Junta Comercial.

Escrituração contábil regular.

Emissão de notas fiscais.

Entrega de declarações fiscais, como DEFIS, DCTF, ECD, ECF.

Recolhimento de tributos conforme o regime tributário escolhido (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real).

Cumprimento das obrigações acessórias, como RAIS, GFIP, eSocial.


Obrigações Específicas para Prestadoras de Serviço:

Recolhimento do ISS, conforme a legislação municipal.

Cadastro na prefeitura para emissão de NFS-e.


Obrigações Específicas para Não Prestadoras de Serviço (Comércio e Indústria):

Recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), conforme a legislação estadual.

Cadastro na Secretaria da Fazenda Estadual para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).



3. Empresário Individual e Sociedade Empresária

Obrigações Gerais:

Registro na Junta Comercial.

Escrituração contábil regular.

Emissão de notas fiscais.

Entrega de declarações fiscais, como DCTF, ECD, ECF.

Recolhimento de tributos conforme o regime tributário escolhido.

Cumprimento das obrigações acessórias, como RAIS, GFIP, eSocial.


Obrigações Específicas para Prestadoras de Serviço:

Recolhimento do ISS, conforme a legislação municipal.

Cadastro na prefeitura para emissão de NFS-e.


Obrigações Específicas para Não Prestadoras de Serviço (Comércio e Indústria):

Recolhimento do ICMS, conforme a legislação estadual.

Cadastro na Secretaria da Fazenda Estadual para emissão de NF-e.



4. Sociedade Simples

Obrigações Gerais:

Registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Escrituração contábil regular.

Emissão de notas fiscais.

Entrega de declarações fiscais, como DCTF, ECD, ECF.

Recolhimento de tributos conforme o regime tributário escolhido.

Cumprimento das obrigações acessórias, como RAIS, GFIP, eSocial.


Obrigações Específicas para Prestadoras de Serviço:

Recolhimento do ISS, conforme a legislação municipal.

Cadastro na prefeitura para emissão de NFS-e.



5. Sociedade Anônima (S.A.)

Obrigações Gerais:

Registro na Junta Comercial.

Publicação de demonstrações financeiras em jornais de grande circulação.

Escrituração contábil regular.

Emissão de notas fiscais.

Entrega de declarações fiscais, como DCTF, ECD, ECF.

Recolhimento de tributos conforme o regime tributário escolhido.

Cumprimento das obrigações acessórias, como RAIS, GFIP, eSocial.


Obrigações Específicas para Prestadoras de Serviço:

Recolhimento do ISS, conforme a legislação municipal.

Cadastro na prefeitura para emissão de NFS-e.


Obrigações Específicas para Não Prestadoras de Serviço (Comércio e Indústria):

Recolhimento do ICMS, conforme a legislação estadual.

Cadastro na Secretaria da Fazenda Estadual para emissão de NF-e.






É importante ressaltar que as obrigações podem variar conforme o município e o estado onde a empresa está estabelecida, além do regime tributário adotado. Recomenda-se sempre consultar um contador ou advogado especializado para garantir o cumprimento de todas as obrigações legais.




Espero que tenha lhe ajudado.

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